Cabe ao Executivo a proposição de lei que trate de contratação de pessoal

Estabelecimento não pode ser culpado por fatalidade

CJF libera R$ 750 milhões para pagamento de precatórios não-alimentícios

Suspensa execução trabalhista contra a ONU

Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 10,3 mil

Policiais de caso Jean Charles podem ser processados por homicídio

TST admite salário-base menor que salário-mínimo

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Juíza condena empresa por propaganda enganosa

Usuário da Unimed não consegue autorização para cobertura de cirurgia refrativa (Ap. Cv. 468.791-4)

Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente

Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais. Apenas assim poderia ser comprovada a autenticidade da autoria e evitada a dissipação de seu teor para posterior confrontação.

Nilson Naves anuncia acordo com a SOF para pagamento de precatórios

Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

Por Letícia Martins de França

Direito ambiental e a exigência de um novo paradigma

Jean Mauro Menuzzi. Possui licenciatura em Filosofia, Psicologia da Educação e História, área em que é especialista, cursou Teologia, é bacharel em Direito e Mestrando do Programa de Pós-Graduação strictu sensu, Mestrado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI- Campus Santo Ângelo, funcionário público estadual e professor universitário na URI- Campus Frederico Westphalen. Loreni Saugo Menuzzi. Funcionária Pública Estadual do Rio Grande do Sul, Bacharel em Direito e especializanda em Direito Civil e Processo Civil pela Sociedade Educacional de Itapiranga (FAI). E-mail: [email protected].

Agravo de petição. Penhora de crédito alimentar.

A exeqüente agrava de petição postulando a reforma da decisão de fl. 471 que indeferiu a expedição de carta precatória executória para que seja penhorado crédito de sócio da executada. Reafirma sua condição de hipossuficiente para efeitos de qualquer despesa processual.

Notas explicativas e demonstrações contábeis